Novo livro: Desenvolvimento Judicial do Direito

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O Desenvolvimento Judicial do Direito: Construções, Interpretação Criativa e Técnicas Manipulativas é a nova produção acadêmica oriunda da pós-graduação em direito público da UERJ, da autoria de Gabriel Accioly. Percorrendo os diversos debates teóricos que o tema provoca na teoria geral do direito e do direito constitucional, o livro explora, ainda, com profundidade, o tema das chamadas sentenças manipulativas e as múltiplas questões que suscitam do ponto de vista teórico e da prática decisória do STF.

Estão disponíveis o Sumário completo do livro e seu Prefácio, redigido pela Professora Jane Reis neste link

Confira, também, a apresentação da obra pelo Professor Luís Roberto Barroso:

“Esta obra corresponde à dissertação de mestrado de Gabriel Accioly, apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UERJ, e aprovada com distinção e louvor por banca presidida pela Professora Jane Reis, sua orientadora, e integrada pela Professora Letícia Martel e por mim.

Tive a sorte de ler em primeira mão um trabalho que agora é compartilhado com a comunidade jurídica brasileira, que ainda esperava por um estudo de fôlego sobre o tema. Preciso na linguagem e no conteúdo, o livro supre uma lacuna importante na doutrina nacional ao tratar, organizadamente e com a profundidade necessária, das diversas questões suscitadas pelas chamadas sentenças manipulativas.

Além de sistematizar os debates teóricos sobre a criação judicial do direito, a obra se alinha com os estudos mais recentes na matéria, que reconhecem na criatividade uma parte inevitável da interpretação jurídica e, assim, da própria jurisdição. É um fato da vida que nem sempre a solução dos problemas jurídicos encontra-se pré-pronta na norma. Nesses casos, o juiz precisa construí-la argumentativamente, à luz dos princípios constitucionais, dos valores compartilhados pela sociedade e do sentido da história. Segundo o autor, é preciso expor de forma transparente essas operações, a fim de que possam ser examinadas criticamente pelas partes e pela comunidade em geral.

Isso repercute diretamente sobre a teoria dos precedentes. Em particular, lança dúvidas sobre a formulação de Hans Kelsen, tradicionalmente repetida no Brasil, de que, no controle de constitucionalidade, os tribunais operariam como um “legislador negativo”. De fato, se a jurisdição, em si, é criativa, o mesmo se aplica, e com muito maior razão, à tarefa dos tribunais constitucionais. Sem dúvida, isso gera uma grande tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Se é certo, por um lado, que ela não pode ser totalmente eliminada, por outro, porém, é preciso equacioná-la em termos razoáveis – e é o que propõe fazer o autor.

Mais do que recomendável, a obra de Gabriel Accioly é leitura obrigatória a quem quer que se interesse pelo tema da jurisdição constitucional. O leitor terá em mãos um belo exemplo da qualidade e da seriedade da produção acadêmica da UERJ.

 

Luís Roberto Barroso

Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ

Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

 

Igualdade de gênero nas instituições públicas e espaços de decisão: um debate necessário e urgente

Adriana Cruz[1]

 

Em discurso proferido à National Society for Women’s Service, em Londres (1931), Virginia Wolf afirmou que as duas experiências desafiadoras de sua vida mulher profissional haviam sido matar o “Anjo da Casa” e desvendar o corpo feminino. Concluiu que a primeira tarefa havia sido bem sucedida, ao contrário da segunda. Sustentou na ocasião que “na verdade virá longe o tempo em que a mulher se possa sentar a escrever um livro sem descobrir um novo fantasma para matar ou um novo rochedo para demover do seu caminho”. Concluiu dizendo que se é assim na literatura, a mais livre das profissionais para mulher, o que não seria para as novas profissöes nas quais as mulheres começavam, então, a se engajar[2].

 

Essa afirmação nos convida a refletir sobre o longo e acidentado caminho que tem sido percorrido pelas mulheres para conquistar o espaço público, se apropriar de seus corpos, levantar sua voz e conquistar seus direitos.

 

Flavia Piovesan aponta como a estrutura de proteção aos direitos humanos é apta a refletir o desenvolvimento das diversas faces do movimento feminista. As demandas por igualdade formal, convergentes com as do feminismo liberal; o fomento da igualdade econômica reclamado pelo feminismo socialista, o direito à diversidade no que se refere à raça, etnia e outras formas, convergente com o feminismo crítico multicultural. Todas essas demandas foram paulatinamente incorporadas pelos tratados internacionais de direitos humanos[3].

 

A despeito disso, o reconhecimento dos direitos humanos da mulher não foi, e ainda não é, linear. Tudo que é fruto de combate e luta está inexoravelmente sujeito a fluxos e refluxos. Avanços, recuos, reconquistas são parte deste trajeto. Há vários exemplos no mundo do que se afirma e apenas para ilustrar é válida a referencia aos casamentos infantis no Chade, Niger e Bangladesh; as diferenças salariais entre homens e mulheres e as lutas por direitos reprodutivos ao redor do mundo.

 

A demanda por igualdade de gênero não se resume a aspectos salariais, mas não se pode deixar de considerar que a emancipação financeira da mulher, bem como a possibilidade de competir no mercado de trabalho com paridade de armas são ferramentas indispensáveis para o empoderamento feminino[4].

 

Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID editada em 2009 revelou que no Brasil os homens ganham 30% a mais que as mulheres de mesma idade e nível de instrução[5]. Esse achado não discrepa dos resultados obtidos no Censo 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE[6].

 

O debate sobre a situação da mulher no mercado de trabalho privado está mais avançado e é subsidiado por mais dados do que em relação ao setor público.

 

O fato de no Brasil o ingresso no serviço público se dar, como regra, por meio do concurso público gera a falsa percepção de que a desigualdade de gênero não é um problema a ser enfrentado neste espaço. Mas há muitas dificuldades a serem superadas.

 

A desigualdade na composição dos estratos iniciais de algumas carreiras e mesmo no universo de candidatos inscritos para determinados cargos é indicativa de que há, na sociedade, fatores que dificultam o acesso da mulher em igualdade de condições. Lactantes ou mulheres com filhos pequenos se veem, por exemplo, impossibilitadas, às vezes, de comparecer às provas para ingresso no setor público, uma vez que estas costumam ocorrer em finais de semana, quando creches e escolas estão fechadas. É certo que pais que assumam diretamente o cuidado de seus filhos também sofrem desse problema; mas não há dúvida de que o impacto é maior sobre as mulheres.

 

Por outro lado, a disparidade de gênero nos postos mais elevados aponta que a teoria do teto de vidro[7] também se verifica no setor público. Ou seja, há a idéia de que esses lugares de poder são acessíveis em paridade de armas, mas, na verdade, há obstáculos externos que bloqueiam o caminho da mulher para que concorra em igualdade de condições.

 

Interessante notar que a igualdade de gênero é uma das metas do milênio estabelecidas pela Assembléia Geral da ONU[8] e que o Brasil perdeu posições no ranking elaborado pelo Fórum Economico Mundial (Global Gender Gap de 2015) [9]exatamente em decorrência da situação da mulher em postos de poder.

 

Tomando-se como exemplo os números do Poder Judiciário, uma análise preliminar demonstra a baixa representatividade de mulheres na magistratura como um todo. 61,4% dos magistrados brasileiros são homens.

 

A desproporção entre homens e mulheres é maior na magistratura federal. 73,8% da magistratura federal é composta por homens. Nos Tribunais Regionais Federais a presença feminina também é baixa. Temos 81% de homens no cargo de Desembargador no TRF1, 74% no TRF 2, 72% no TRF 3, 76% no TRF 4 e 100% no TRF 5. Entre os servidores e servidoras a composição é mais equânime, mas não há levantamentos quanto às funções mais altas na carreira, sem mencionar as dificuldades das servidoras gestantes no exercício do cargo[10].

 

É preciso mencionar que registramos conquistas importantes ao longo dos últimos anos. Se estabelecermos como marco temporal de análise a promulgação da Constituição Federal de 1988, é indispensável destacar, (i) a própria previsão de igualdade entre homens e mulheres no texto constitucional; (ii) a previsão de licença maternidade (120 dias para as empregadas e 6 meses para as servidoras); (iii) a edição da Lei Maria da Penha e do Feminicídio; e (iv) as decisões judiciais reconhecendo a autonomia da mulher para decidir avançar ou não a gravidez em caso de feto anencéfalo A inclusão do debate da questão de gênero na arena pública, em si, foi um grande avanço.

 

Por outro lado, não se pode perder a  perspectiva de que Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil, bacharelou-se em 1898. A Desembargadora Thereza Grisólia Tang, primeira magistrada brasileira, foi empossada em 1954. Viemos a ter a chefia do Judiciário por uma mulher às portas do ano 2000. No próximo ano, ou seja, 17 anos após a Presidência da Ministra Ellen é possível que tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal sejam presididos por mulheres. Isso dá a dimensão do ritmo em que estamos caminhando. É preciso avançar mais e mais rapidamente.

 

A presença de mulheres nesses postos impacta a todos porque explicita que o topo das carreiras de poder deve ser acessível de forma igualitária e que todas e todos têm iguais condições de desempenhar as mais relevantes funções, independentemente dos papéis pretensamente vinculados ao gênero e ao sexo que se tenta impor.

 

De acordo com o Censo realizado pelo IBGE de 2010, as mulheres representam 51,4% da população nacional e 87,4% dos lares monoparentais no Brasil são chefiados por mulheres. A responsabilidade por 37,8% dos lares do país é feminina. Os números absurdos da violência contra a mulher são mais do que conhecidos.

 

Em uma democracia não deve haver temas interditados ao debate. É necessário e urgente que a disscussão sobre a condição da mulher nas instituições públicas também seja desenvolvida. A igual representatividade dentro do sistema de justiça e demais espaços de poder é essencial para sua maior legitimidade e pleno desenvolvimento de seus integrantes. A sociedade é plural e suas instituições devem refletir isso, em especial os espaços de poder. A diversidade também em postos de decisão permite maior sensibilidade do Estado para as mudanças   exigidas pelos vários segmentos que compöem a socidade. Representatividade importa.

 

 

 

[1] Adriana Cruz é Doutoranda em Direito Penal pela UERJ, Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ e Juíza Federal.

[2] WOLF, Virginia. Professions for Women. in The Death of the Moth and other essays. Adelaide: University of Adelaide, 2015. p. Obra em domínio público. Disponível https://ebooks.adelaide.edu.au/w/woolf/virginia/w91d/chapter27.html Acesso em 7 mar.2016.

[3] PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, civis e politicos: a conquista da cidadania feminina. In O Progresso das Mulheres no Brasil 2003–2010 / Organização: Leila Linhares Barsted, Jacqueline Pitanguy – Rio de Janeiro: CEPIA; Brasília: ONU Mulheres, 2011. Disponível em http://onumulheres.org.br/wp-content/themes/vibecom_onu/pdfs/progresso.pdf. Acesso: 7.mar. 2015.

[4] A expressão é utilizada neste contexto como significando o incremento da autonomia da mulher e consequentemente sua atuação como agente de mudança na sociedade.

[5] http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=2208929. Acesso em 7.mar. 2016

[6]  Estatísticas de Gênero: uma análise do Censo demográfico 2010. http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv88941.pdf. Acesso em 7.mar.2016

[7] Sobre o conceito, veja-se Daniela Verzola Vaz. O teto de vidro nas organizações públicas: evidencias para o Brasil.   Economia e Sociedade, Campinas, v. 22, n. 3 (49), p. 765-790, dez. 2013.. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/ecos/v22n3/07.pdf. Acesso em 4.mar. 2016

[8] Sobre os objetivos do milenio consultar em http://www.pnud.org.br/odm.aspx. Acesso em 7.mar.2016

[9] Disponível em http://reports.weforum.org/global-gender-gap-report-2015/. Acesso em 3.mar.2016

[10] Os numeros relativos à composição nacional da magistratura foram extraídos do censo do Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013. Os dados dos Tribunais Regionais Federais foram contabilizados a partir das informações disponibilizadas pelos Tribunais em suas páginas oficiais. Censo do Poder Judiciário disponível em http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/censo-do-poder-judiciario/documentos-relatorios. Acesso em 2.mar.2016

Chamada de artigos para a segunda edição da Revista Publicum e Seleção de Pareceristas

O Conselho Editorial da Revista Publicum torna pública a (i) chamada de artigos para a segunda edição da revista, bem como a  (ii) seleção para membro do Comitê de Pareceristas.

A Revista conta em seu Comitê Editorial com grandes acadêmicos do Direito Público – nacionais, como o Ministro Luís Roberto Barroso, Professor Virgílio Afonso da Silva e Professor Clèmerson Merlin Clève e internacionais, como Bruce Ackerman, Lee Epstein e Matthias Klatt.

A primeira edição da Revista pode ser integralmente acessada através do link a seguir: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/publicum/issue/current

Os artigos deverão ser enviados até 15/05/2016. Ressalta-se que a Revista trabalha com fluxo contínuo de submissões, sendo o prazo referente apenas à segunda edição da revista.

As Diretrizes para autores podem ser visualizadas neste arquivo: Diretrizes para autores(1)

Os interessados em integrar o Comitê de Pareceristas deverão enviar e-mail para o endereço revistapublicum@gmail.com, prestando as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) titulação acadêmica, sendo exigido, no mínimo, o grau de mestre; (iii) afiliação institucional; e (iv) link para o currículo lattes.

Primeira edição da Revista Publicum

A equipe da Revista Publicum tem a enorme satisfação de anunciar o lançamento do seu primeiro número. Com artigos de Bruce Ackerman, Matthias Klatt e Moritz Meister, entre outros, além de uma entrevista com o Ministro Luís Roberto Barroso, a primeira edição está à altura do ideal de excelência que inspira não só a Revista, mas toda a linha de Direito Público do Programa de Pós-graduação da UERJ.

O texto integral do nº 1, que ficará hospedado no sistema eletrônico da UERJ (http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/publicum), assim que disponível, pode ser baixado diretamente aqui: Revista Publicum_v. 1_2015 

Desejamos a todos uma boa leitura!

Equipe Publicum

Direitos Fundamentais e o Papel do STF

 

Jane Reis Gonçalves Pereira [1] [2]

De que forma o judiciário pode ampliar e impulsionar a revolução dos direitos fundamentais iniciada com a Constituição de 1988? Essa é a questão que estamos debatendo há três dias, essa é a questão que nos traz aqui e que motivou a criação da Clínica de Direitos Fundamentais, que motivou a carreira do Professor Ministro Luís Roberto Barroso, que, de certa maneira, anima as carreiras dos professores de Direito Constitucional da UERJ. De um lado, temos a esperança de que as armas do Direito, as armas de que dispomos – palavras, papel, caneta, tablet, textos jurídicos – possam ser utilizadas como ferramentas de emancipação e de transformação social. É isso que nos inspira, é isso que faz com que nós nos envolvamos em projetos como o da Clínica e o da Revista, que leva nossos professores e alunos a se engajarem na advocacia de direitos fundamentais. Esperamos que essas armas sejam eficientes contra a opressão e o obscurantismo.

De outro lado, vivemos sob a apreensão de que a ribalta do Direito ilumine excessivamente o papel dos juízes, que destaque excessivamente a nossa função, enfraquecendo os movimentos sociais, desincentivando a participação política e removendo o protagonismo dos atores representativos. Esse é o grande dilema com o qual convivemos. Queremos agir, contribuir, mas há o receio persistente de que essas ações promovam um efeito de enfraquecimento das lutas sociais.

Continue a leitura aqui

[1] Palestra proferida na Universidade do Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de setembro de 2015 no Seminário Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional, organizado pela Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ, pela Revista Publicum e pelo Programa de Pós-Graduação da UERJ. A transcrição foi feita por Renan Medeiros. Naturalmente, o texto expressa a informalidade da linguagem oral.

[2] Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Professora Adjunta de Direito Constitucional da UERJ. Juíza Federal.

 

As entidades religiosas e a jurisdição constitucional

As entidades religiosas e a jurisdição constitucional

Thiago Magalhães Pires*

Está em discussão no Congresso uma proposta de emenda à Constituiçãoi que, se aprovada, conferiria legitimidade às “entidades religiosas de âmbito nacional” para propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamentalii perante o Supremo Tribunal Federal – STF. A ideia tem gerado certa polêmica, em especial pelo temor de que a abertura da jurisdição constitucional às entidades religiosas dê margem à invocação de dogmas e princípios sectários na interpretação da Constituição. A preocupação é pertinente, mas parece um tanto exagerada.

De início, vale registrar que a abertura do controle de constitucionalidade tem sido uma clara tendência no Brasil. Do modelo anterior, em que a propositura da representação cabia ao Procurador-Geral da República de forma exclusiva, passou-se, em 1988, a um sistema com um amplo rol de legitimados ativos, que incluem não só autoridades e órgãos públicos, mas também entidades da sociedade civil. Ao lado de outras inovações, como a realização de audiências públicas e a admissão de amici curiae, a ampliação da lista de legitimados é comemorada pela doutrina como uma forma de democratizar e pluralizar o acesso ao Supremo Tribunal Federaliii.

De forma coerente, é objeto de (merecidas) críticas a orientação do STF que restringe a iniciativa de ações diretas a “entidades de classe” com perfil profissional e econômico – excluindo, assim, as inúmeras questões constitucionais que poderiam ser trazidas, e.g., por representantes de estudantes ou aposentados e instituições de defesa dos direitos humanosiv. Nesse sentido, a inclusão das entidades religiosas no rol de legitimados ativos funcionaria como uma correção legislativa – pontual e muito limitada, embora relevante – dessa jurisprudência restritiva. Se há uma crítica que se pode fazer à PEC é que ela poderia ser mais abrangente: incluir as entidades religiosas (e associação de Municípios, como propôs a Comissão Especial) é um avanço, mas o ideal seria superar, por emenda constitucional, a restrição imposta pelo STF à configuração de uma “entidade de classe”.

Nada obstante, ainda é preciso enfrentar o problema posto pela laicidade: abrir o controle de constitucionalidade às denominações religiosas não geraria o risco de captura do STF por discursos sectários e crenças particularesv?

Por um lado, não há dúvida de que não é papel do Estado – e do Supremo Tribunal Federal, em particular – endossar ou rejeitar doutrinas religiosas. O que o princípio da laicidade exige é justamente que o Poder Público se mantenha equidistante de todas as opiniões em matéria religiosa, abstendo-se de tomar partido no debate quanto à sua correção, validade e consistência. Não lhe cabe, portanto, enunciar ou questionar “verdades” em matéria de religião, ou mesmo subscrever uma dentre as várias correntes existentes na sociedade. Há uma razão bastante simples para isso: o Estado não pertence a ninguém e a nenhum grupo em particular, mas aos cidadãos como um todo; por isso, ele só atua legitimamente quando baseia seus atos em fundamentos que poderiam ser aceitos por qualquer pessoa razoável. Se somos todos iguais, ninguém pode impor a outrem uma convicção que este não compartilhe. Medidas coercitivas que usem a força, os recursos e as instituições da coletividade como um todo só podem ser justificadas em bases que todos os seus membros poderiam reconhecer como válidas. E as crenças são exemplos acadêmicos de argumentos que não se encaixam nessa descrição.

Por outro lado, porém, não se pode distinguir entre razões aceitáveis e inaceitáveis com base na pessoa que as expõe. Naturalmente, é próprio de uma entidade religiosa conceber e defender suas crenças. Mas isso não significa que tudo o que ela diga seja necessariamente um argumento sectário – ou, pior, que deva ser tratado dessa forma. A limitação ao discurso é objetiva – diz respeito às razões que podem ser acolhidas pelos órgãos estatais –, e não subjetiva, dirigida a tolher a palavra de alguém em particular. O problema não é ouvir o que uma igreja tem a dizer, mas deixar que ela paute a vida do país segundo suas convicções. A História é plena de exemplos em que entidades religiosas aderiram a pleitos que também eram defendidos com argumentos seculares e, conquistando a adesão dos seus fiéis, contribuíram para a superação de injustiças. É o caso do Movimento dos Direitos Civis, nos EUA, liderado pelo Reverendo Dr. Martin Luther King, e da reabertura política do Brasil, em que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB tiveram um papel muito importante. Impedir sua manifestação porque suas doutrinas apoiavam a pauta secular teria sido um evidente excesso.

Outro alerta relevante diz respeito à “ocultação” de fundamentos religiosos sob razões públicas. Como os exemplos acima bem demonstram, pouco importa que a doutrina de uma entidade religiosa se alinhe a um argumento secular. Em uma sociedade pluralista, não se pode esperar que as pessoas abandonem suas convicções em nome de alguma doutrina oficial, mas, no máximo, que as conciliem e harmonizem ou, ao menos, que vivam em paz e de forma respeitosa com quem pense de forma diversa. Ademais, é preciso abandonar a ideia de que os cidadãos poderiam se despir de si mesmos ao defender uma ideia – hoje já se reconhece que a pré-compreensão de cada um interfere na forma como vê o mundo, sendo inviável exigir algo diverso. Naturalmente, a lógica da reciprocidade exige que cada cidadão examine criticamente as suas ideias para ver se elas não imporiam aos outros uma visão sectária – tal como diz a regra de ouro, não se deve fazer a outros o que não se admite que fizessem a si. Seja como for – e é isso o que importa –, uma vez que ingresse na esfera pública, qualquer ideia exposta em razões públicas estará sujeita ao crivo dos demais cidadãos, que poderão criticá-la e demonstrar suas fraquezas. Isso é o que torna a própria democracia viável, uma vez que as pessoas só podem deliberar – se entender, debater e decidir – se usarem argumentos que os outros possam compreender.

Tome-se como exemplo o debate sobre a constitucionalidade da criminalização do aborto. Não há qualquer dúvida de que se trata de um caso difícil: existe um conflito entre o direito (prima facie) à vida do nascituro e o direito (prima facie) de autodeterminação da mãe. Como se sabe, é muito comum que determinadas correntes religiosas defendam a pertinência da resposta penal nesses casos com base nas suas crenças. Mas é igualmente comum que, nos espaços formais de deliberação pública, essas mesmas entidades se valham, não dos seus textos sagrados ou das suas revelações, mas de uma interpretação da Constituição, dando mais peso na ponderação ao direito (prima facie) à vida do nascituro. Nessas situações, o que se apresenta não é um dogma religioso, mas um argumento jurídico-constitucional, que pode ser discutido e impugnado por quem quer que seja em um debate plural. E é o que basta. O fato de a interpretação defendida por alguém apontar no mesmo sentido de sua crença não é prova da sua invalidade; se o problema é o fundamento utilizado, o fato de se chegar à mesma conclusão por outro raciocínio é suficiente para resguardar a licitude do argumento.

Além disso, não se pode ignorar que a vida de quem professa uma religião é afetada por questões constitucionais específicas e muito relevantes – como os limites da liberdade religiosa, discriminações por motivo de crença, a imunidade tributária dos templos, a assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva, entre outros. Ninguém duvida de que é próprio da jurisdição constitucional apreciar esses temas. Naturalmente, abusos podem sempre ocorrer, e é papel do STF coibi-los. Mas impedir que importantes controvérsias sobre o sentido e o alcance da Constituição cheguem ao Tribunal apenas porque são veiculados por denominações religiosas é uma discriminação totalmente infundada.

A propósito, vale observar que, mesmo no atual estado de coisas, as entidades religiosas já podem chegar ao STF, ainda que apenas por meio de recursos. O problema, portanto, não é franquear a jurisdição constitucional às denominações – o que já acontece –, mas vedar o uso de um mecanismo específico de controle de constitucionalidade: as ações diretasvi. No entanto, se a tributação de um setor específico da indústria pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal por uma ação direta, proposta por uma entidade econômica de âmbito nacional, por que uma instituição religiosa de mesma abrangência estaria necessariamente impedida de questionar a incidência do mesmo tributo sobre os seus templos, seguindo a mesma via?

Dessa forma, o princípio da laicidade não é afetado pela simples abertura do controle por via de ação direta à iniciativa das entidades religiosas. Não há dúvida de que a propagação de discursos sectários pela jurisdição constitucional é inadmissível em um Estado que não se propõe (nem pode se propor) a julgar as crenças de seus cidadãos. Mas disso não se extrai que as denominações religiosas estejam proibidas de levar ao Supremo Tribunal Federal questões constitucionais relevantes, relacionadas à sua vida social e suas atividades. O problema é o que pode ser objeto da jurisdição, e não quem pode provocá-la. Se o que se exige é que o Estado não tome partido nos debates sobre religião, o menosprezo ou a desconfiança em relação a quem professa uma crença, não só não promove a laicidade, como, ao contrário, a ofende diretamente.

** Mestre e doutorando em Direito Público pela UERJ. Professor Convidado do Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo da EMERJ (2014/2015). Advogado. Sócio de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados – Escritório de Advocacia.

i Trata-se da PEC nº 99/2011, do Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) e outros. Quando da elaboração deste artigo, a proposta já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão Especial criada para debatê-la. O texto levou em conta o Substitutivo aprovado por esse último órgão.

ii Embora a PEC pretenda a alteração do art. 103 da Constituição – que versa sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade –, a ampliação do rol de legitimados atingiria também a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por força do art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999.

iii Entre outros, v. Gustavo Binenbojm, A democratização da jurisdição constitucional e o contributo da Lei nº 9.868/99. In: Daniel Sarmento (Org.), O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99, 2001, p. 139-164.

iv Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 2005, p. 166 e ss.; Rodrigo Brandão, Constituição e sociedade, Jota 10 nov. 2014. Disponível em: <http://jota.info/constituicao-e-sociedade-5&gt;. Acesso em: 5 nov. 2015.

v Duas outras discussões interessantes – que se optou por não desenvolver longamente – envolvem o risco de que a inovação proposta venha a beneficiar apenas (ou principalmente) algumas religiões, o que ofenderia o princípio da isonomia. São elas: (i) a possível limitação da legitimidade ativa a denominações com um maior grau de institucionalização (como a Igreja Católica); e (ii) a possibilidade de que religiões minoritárias, com poucos adeptos e/ou limitadas geograficamente, não tenham o mesmo acesso ao STF. Ambos os pontos são relevantes, mas podem ser resolvidos com a adequada interpretação da disposição constitucional proposta. Quanto ao primeiro problema, basta tratar-se de uma “entidade” formada para congregar pessoas que partilham de uma mesma crença, qualquer que seja sua personalidade jurídica. Assim, não é preciso que a própria denominação assuma a forma de uma pessoa jurídica de âmbito nacional; associações de candomblecistas, de ateus e de espíritas seriam igualmente qualificadas para propor ações diretas quanto a CNBB, por exemplo. O segundo ponto é, em rigor, ainda mais simples. A ideia subjacente à exigência de um “caráter nacional” é que toda a “classe” existente no País esteja suficientemente representada pela entidade. Por isso, se uma “classe” estiver especialmente concentrada em determinado lugar do Brasil, a entidade que os reunir – ainda que não tenha associados em muitos Estados – está tão legitimada a ajuizar ações diretas quanto qualquer outra, que envolva atividades ou pessoas mais dispersas pelo País. Esse entendimento, que foi adotado pelo STF em caso envolvendo produtores de sal marinho (DJ 17 out. 2003, ADI 2.866 MC/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes), também se aplica às religiões: não se afasta o caráter nacional da entidade que representa os seus fiéis apenas por eles serem poucos e/ou estarem concentrados em certa região.

vi A não ser que a denominação interessada consiga convencer algum dos legitimados universais a defender a sua ideia. Estes são aqueles que, segundo o STF, podem ajuizar ações diretas sobre qualquer matéria (o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional).

Marcha das Mulheres Negras Contra o racismo, a Violência e pelo Bem-Viver

Marcha das Mulheres Negras Contra o racismo, a Violência e pelo Bem-Viver

Allyne Andrade e Silva1

 

No dia 18 de novembro de 2015, em Brasília, ocorreu a Marcha das Mulheres Negras contra o racismo, a violência e pelo bem-viver. Tratou-se de uma Marcha, no meu entender, em defesa do Estado democrático de direito, da igualdade racial e de gênero e da efetividade dos direitos humanos. A iniciativa aglutinou mulheres negras de todo país, para homenagear as nossas ancestrais e em defesa da cidadania plena das mulheres negras brasileiras, e escreveu mais um belo capítulo na história da democracia.
A Marcha foi idealizada em Salvador, Bahia, por ocasião do Encontro Paralelo da Sociedade Civil para o Afro XXI: Encontro Ibero-Americano do Ano dos Afrodescendentes que aconteceu entre os dias 16 a 20 de novembro de 2011. Sua organização foi realizada pelo Comitê Impulsor da Marcha das Mulheres Negras 2015, composto pelas seguintes organizações: a) Agentes de Pastoral Negros – APNs; b) Articulação Nacional de Mulheres Negras – AMNB; c)Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ; d) Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN; e) Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD; f) Fórum Nacional de Mulheres Negras; g) Movimento Negro Unificado – MNU; e h) União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO. Além disso, na capital de cada estado houve uma coordenação composta por organizações locais, responsável pela articulação das mulheres e a capilaridade nos municípios.
Vale dizer que as mulheres negras (pretas e pardas, de acordo com a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) somos cerca de 50 milhões espalhadas por todo o Brasil2. Ser maioria, entretanto, não significa que estas não estejam submetidas a condições de desigualdade. O racismo patriarcal3 trouxe consequências diretas para as condições socioeconômicas dessa população. Podemos observar diferenças na expectatica de vida, taxa de mortalidade materna, acesso à mamografia, e taxa de alfabetização, se compararmos os dados socioeconômicos entre mulheres negras e brancas.
Acerca da expectativa de vida, o Retrato das Desigualdades4 revela que mulheres brancas, em 2000, esperavam viver 73,8 anos quando nasciam; já as mulheres negras, 69,5 anos. O mesmo relatório revela que, se observada a taxa de alfabetização das mulheres entre 25 e 49 anos, recortados cor e raça, 97,5% das mulheres brancas são alfabetizadas e 93, 3% das negras. Entre as mulheres com mais de 50 anos, o percentual é de 88,1% entre as mulheres brancas e 71,5% entre as mulheres negras.
No que tange a saúde, segundo a PNAD de 2008, 40,9% das mulheres negras e pardas acima de 40 anos de idade não haviam realizado mamografia em suas vidas, frente a 26,4% das brancas na mesma situação. A taxa de mortalidade materna entre as mulheres negras, em 2007, era 65,1% superior à das mulheres brancas. Por fim, mulheres negras são as maiores vítimas da violência doméstica. Segundo os dados apresentados no Mapa da Violência 2010, morreram 48% mais mulheres negras do que brancas vítimas de homicídio, diferença que vem se mantendo ao longo dos anos
A manifestação buscava ampliar conhecimento sobre a singularidade de ser mulher, ser negra, ser trabalhadora e pobre no Brasil, isto é, de vivenciar no cotidiano vários eixos de subordinação5, que vulnerabilizam sua existência, cujos resultados são as desvantagens com impacto estrutural para as mulheres negras, na vida e no mundo do trabalho. De visibilizar o conceito do racismo patriarcal que se concatena com a divisão sexual e racial do trabalho, pois é neste mundo que as mulheres negras vivenciam as maiores desvantagens e sofrem múltiplas formas de violações de direitos e violências oriundas das doutrinas ideológicas do sexismo, do racismo e do capitalismo.
De acordo com a organização da Marcha6:

“para exigir o fim do racismo e da violência que se manifestam no genocídio dos jovens negros; na saúde, onde a mortalidade materna entre mulheres negras está relacionada à dificuldade do acesso a esses serviços, à baixa qualidade do atendimento aliada à falta de ações e de capacitação de profissionais de saúde voltadas especificamente para os riscos a que as mulheres negras estão expostas; da segurança pública cujos operadores e operadoras decidem quem deve viver e quem deve morrer mediante a omissão do Estado e da sociedade para com as nossas vidas negras.
Marchamos pelo direito à vida, pelo direito à humanidade, pelo direito a ter direitos e pelo reconhecimento e valorização das diferenças. Marchamos por justiça, equidade, solidariedade e bem-estar que são valores inegociáveis, diante da pluralidade de vozes que coabitam o planeta e reivindicam o Bem Viver.”

Embora a marcha ressaltasse as condições de vida das mulheres negras, a luta é pela melhoria da situação da população negra como um todo e, porque não dizer, da efetividade dos direitos humanos no Brasil. Esse debate mais amplo não pode se abster da discussão acerca da desigualdade no acesso a bens e direitos causados pelo racismo e sexismo que permeiam essas estruturas de desigualdade.
Trazendo o debate para o sistema de justiça, é preciso discutir também qual é o papel do Direito, do sistema de justiça, para a diminuição dessas desigualdades. O Judiciário, marcado pela desigualdade racial e de gênero, com valores patriarcais e pela seletividade no acesso e julgamento, tem sistematicamente ajudado a contribuir com a perpetuação dessas desigualdades. Nesse dia da consciência negra, instituído para homenagear Zumbi dos Palmares, herói da resistência negra para o fim da escravidão no Brasil, morto em 20 de novembro de 1695, é importante refletirmos sobre o papel do Direito para criar “tecnologia jurídica” capaz de garantir o acesso à justiça e a diminuição das desigualdades em nosso país.

 

1 Mestre em Direitos Humanos pela USP, membro da Associação de Mulheres Negras Aqualtune e Coordenadora do Programa de Justiça da Ação Educativa.

2  MARCONDES, Mariana Mazzini et al. (Orgs.). Dossiê mulheres negras: retrato das condições de vida das mulheres negras no Brasil. Brasília: IPEA, 2013. p 19. Disponível em: <http://www.portaldaigualdade.gov.br/assuntos/dossie_mulheres_negrasipea.pdf&gt;. Acesso em: 20 nov. 2015.

3  O conceito busca traduzir a vivência e a experiência histórica da exclusão centrada no sexismo e no racismo vigentes desde o sistema colonial escravista.

4  UNIFEM; IPEA. Retrato das desigualdades: gênero e raça. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/retrato/pdf/primeiraedicao.pdf&gt;. Acesso em: 20 nov. 2015.

5  O termo corrente nas Ciências Sociais para caracterizar essa abordagem dos vários eixos de opressão como raça, gênero e sexualidade é interseccionalidade, cunhado por Kimberlé Crenshaw na década de 1990. Embora pareça anacrônico usar um termo cunhado posteriormente aos fatos, é sempre bom lembrar que as práticas precedem as teorias acerca delas.

6  Disponível em: <http://www.geledes.org.br/carta-das-mulheres-negras-2015/#ixzz3s2UAMsb3&gt;. Acesso em: 20 nov. 2015.

Edital nº 1/2015 – Seleção de Estagiários para a Revista Publicum

A Revista Publicum da Linha de Direito Público do Programa em Pós-Graduação em Direito da UERJ (PPGD/UERJ) torna público o edital de abertura de inscrições para processo seletivo simplificado para a seleção de até 4 (quatro) estagiárias(os) para participar das suas atividades durante o segundo semestre letivo de 2015 e o primeiro semestre letivo de 2016.

A documentação deverá ser enviada à Revista Publicum até o dia 26/11/2015, ao endereço de e-mail revistapublicum@gmail.com. O e-mail deverá conter o título “Edital de Seleção 01/2015”.

Para a visualização completa dos requisitos de seleção e atribuições do estagiário voluntário, confira o link do edital abaixo:

Publicum_Edital_nº1_2015

Chamada para integrar o time de pareceristas da Publicum

Seleção de Pareceristas

  • A Revista Publicum torna pública a seleção para integrar o Corpo de Pareceristas do periódico, que adota o sistema do double blind peer review.
  • Os pareceristas deverão possuir grau de mestre ou doutor em Direito, preferencialmente em área com pertinência temática com o Direito Público, para integrar o corpo de revisores da Revista. Poderão ser aceitos pareceristas com formação em Ciências Sociais, desde que verificada afinidade entre sua produção acadêmica e o escopo da Revista.
  • O revisor deverá ter disponibilidade para realizar, pontualmente, no prazo de 45 dias, até dois pareceres por número da revista, de caráter semestral. Será dada preferência à solicitação de até um parecer por número, solicitando-se o segundo somente em caso de necessidade.
  • As prerrogativas dos revisores são constar da lista de pareceristas, a ser publicada no sítio eletrônico da revista e receber, anualmente, certificado de integrante do corpo de revisores da revista, quando solicitado. A atividade será realizada em caráter não remunerado
  • Os interessados deverão enviar e-mail para o endereço revistapublicum@gmail.com, que deverá conter os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) titulação acadêmica, com comprovante em anexo

Ele é muito orgulhoso para que pudéssemos ser inocentes: A criminalização do desacato em face da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ele é muito orgulhoso para que pudéssemos ser inocentes: A criminalização do desacato em face da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos

– Marco Antônio Vieira e Sá[1]

 

“Teria sido este o mais comum pensamento oculto dos cristãos do primeiro século: ‘É melhor convencer-se da própria culpa do que da própria inocência, pois não se sabe exatamente qual a inclinação de um juiz tão poderoso- mas deve-se temer que ele só espere encontrar pessoas conscientes da culpa! Com seu grande poder, será mais fácil perdoar um culpado do que admitir que alguém tem razão na sua presença’. É o que sentia a pobre gente da província diante do pretor romano: ‘Ele é muito orgulhoso para que pudéssemos ser inocentes’- como não reapareceria este sentimento na representação cristã do juiz supremo.”- Friedrich Nietzsche

 

A superação de regimes autoritários por sociedades que se pretendem democráticas é um processo permanente, que não se pode encerrar em um único ato, mas deve embasar todas as decisões políticas, a incluir a política criminal. Trata-se de desafio premente para as sociedades latinoamericanas neste momento histórico em que, enquanto nos afastamos no tempo dos regimes autoritários que tomaram a região na segunda metade do século passado, suas permanências são sensíveis no atuar cotidiano dos órgãos executivos do sistema penal.

Nesse sentido, consolidou-se o conceito de justiça transicional como conjunto de mecanismos, estratégias e abordagens que pretendem enfrentar o legado autoritário de violência e repressão deixado por esses regimes. A justiça transicional passaria por quatro perspectivas fundamentais: i- A busca pela verdade (direito à memória e à verdade); ii- a investigação e responsabilização pelas violações (direito à justiça); iii- a reparação às vítimas pelos danos sofridos (direito à reparação); e iv- o dever de reforma das instituições.[2]

Interessa-nos aqui o dever de reforma das instituições, que deve ir além do afastamento dos agentes responsáveis por violações de instituições governamentais. Esta reforma consiste na reestruturação das instituições à luz do princípio democrático, com a superação de permanências autoritárias, de modo a descaracterizar o paradigma repressivo e restabelecer a confiança da sociedade nessas instituições.[3]

Assim, toda a legislação penal e processual herdada pelas democracias deve ser repensada à luz da Constituição e dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. A permanência de institutos como os autos de resistência, o julgamento de civis por tribunais militares e a criminalização do desacato e da apologia acabam por reforçar o caráter autoritário dos sistemas penais latinoamericanos, em violação à nova ordem constitucional e aos tratados de direitos humanos.

Especificamente quanto ao crime de desacato, trata-se de tipo penal inibidor do controle dos órgãos e agentes públicos pela população, uma vez que importa em constante ameaça de responsabilização criminal aos indivíduos que manifestam opiniões sobre a conduta de agentes públicos, a violar os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da liberdade de expressão, também garantidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto Presidencial 678/1992.

De início, é patente que o artigo 331 do Código Penal, ao definir desacato como a conduta de “[d]esacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, deixa de observar a garantia constitucional da legalidade, prevista pelo artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição, já que não descreve de forma certa a conduta criminalizada. Não esclarece o dispositivo legal a conduta que é considerada desacato, utilizando-se de verbo cujo sentido é amplo. Literalmente, desacatar significa deixar de acatar, desrespeitar. Deixa-se ao arbítrio da autoridade a definição sobre quando estaria caracterizada a falta de respeito que justifica a incidência do tipo penal.

De outro lado, a criminalização do desacato viola o princípio da isonomia, na medida em que proporciona uma maior proteção aos funcionários públicos do que aos particulares, quando os princípios republicano e democrático impõem, ao contrário, a sujeição da administração pública ao controle popular, com o objetivo de impedir e fiscalizar o abuso de autoridade.

É desta perspectiva que a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabelece, em seu item 11, que: “Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.”[4]

Merece especial destaque essa conclusão no sentido de que a criminalização do desacato atenta contra a liberdade de expressão. Na medida em que constitui ameaça ao indivíduo que pretende expressar sua opinião sobre os métodos da administração ou de agentes públicos, o crime de desacato inibe o controle que os indivíduos devem poder exercer sobre a administração pública e a manifestação de críticas e sugestões.

Desse modo, a criminalização do desacato inibe a liberdade de expressão em momento que ela assume importância peculiar: a desigual relação entre administrado e administração pública. A Relatoria da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a Liberdade de Expressão, em seu Informe sobre Leis de Desacato e Difamação Criminal, concluiu que:

“tais leis não são compatíveis com a Convenção porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar ideias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas. (…) [A]s leis de desacato proporcionam um maior nível de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de um sistema democrático, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos. Em consequência, os cidadãos têm o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no que se refere à função pública. Ademais, as leis de desacato dissuadem as críticas, pelo temor das pessoas às ações judiciais ou sanções fiduciárias. (…) Existem outros meios menos restritivos, além das leis de desacato, mediante os quais o governo pode defender sua reputação frente a ataques infundados, como a réplica através dos meios de comunicação ou impetrando ações cíveis por difamação ou injúria.”[5]

Alerta o Informe para uma questão fundamental: mais importante que a função declarada do crime de desacato (a tutela da honra do servidor público) são as funções latentes que acaba por exercer.[6] Trata-se de instrumento colocado à disposição do arbítrio de agentes públicos, especialmente daqueles que lidam com situações extremas, no contato direto com a população. Com efeito, não é pouco comum a utilização do crime de desacato para se acobertar o abuso de poder, deixando o particular em posição de extrema vulnerabilidade, de modo a que deixe de denunciar o abuso. Trata-se, ainda, de tipo penal subsidiário, utilizado após discussões entre agentes públicos e camelôs, artistas de rua, e outros grupos, quando não se consegue imputar crime mais grave. Ao lado da apologia ao crime, é delito dos mais utilizados pelas agências penais quando pretendem retomar a prática de se interromper apresentações musicais e deter artistas, típica do governo ditatorial.

Numa perspectiva do Direito Penal como poder disciplinar, a criminalização do desacato impõe a passividade diante do arbítrio estatal como conduta prudente.

Não foi por outro motivo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante de recorrentes detenções de manifestantes, cinegrafistas e advogados pelo crime de desacato durante as manifestações populares que ocorreram em 2013, esgotadas as instâncias internas, levou a questão à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No mesmo sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem dois precedentes que apontam o dever de os Estados adequarem sua legislação, descriminalizando o descato: o caso Tristán Donoso Vs. Panamá e o caso Caso Palamara Iribarne Vs. Chile.[7]

Fundamentais, neste contexto, determinadas iniciativas políticas e administrativas. O Projeto de Lei 602/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, altera a Lei de Improbidade Administrativa para prever expressamente o abuso de autoridade como ato que atenta contra os princípios da administração pública e revoga o artigo 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. Em sua justificativa, o projeto aponta para os precedentes da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos e para a possibilidade de o Brasil se ver condenado, diante da iniciativa da Defensoria Pública de São Paulo.[8]

Outra iniciativa  partiu da Defensoria Pública de São Paulo, cuja Corregedoria-Geral expediu a Recomendação 03, em que orienta os responsáveis pelos órgãos da instituição “que não instalem placas, cartazes ou avisos que fazem referencia ao artigo 331 do Código Penal (crime de desacato), ou que retirem as porventura hoje existentes, considerando que tal conduta é constrangedora ao usuário e pode inibi-lo de formular eventuais críticas e sugestões para a melhoria dos serviços.”

De todo modo, é importante destacar que a descriminalização do desacato independe de expressa previsão legal, uma vez que qualquer condenação por este tipo penal deve ser tida por inconstitucional e anticonvencional. Em que pese a controvérsia sobre a natureza dos tratados internacionais de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu no Habeas Corpus 95967/MS que a legislação infraconstitucional deve respeitar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma legal que, segundo a Comissão e a Convenção Interamericanas de Direitos Humanos, impede a criminalização do desacato. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário negar aplicação ao artigo 331 do Código Penal, seja em razão de sua não recepção pela Constituição, seja em razão da anticonvencionalidade.

 

Referências Bibliográficas:

BATISTA, Nilo; ZAFFARONI, Eugenio Raúl; et al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

MENDEZ, E. Juan. Responsabilização por Abusos do passado. In: REÁTEGUI, Feliz (Org.). Justiça de Transição: Manual para a América Latina. Brasília: Ministério da Justiça.

REMÍGIO, Rodrigo Ferraz de Castro. Democracia e Anistia Política: rompendo com a cultura do silêncio, possibilitando uma Justiça de Transição. Revista de Anistia Política e Justiça de Transição – nº 1 (janeiro/junho 2009). Brasília: Ministério da Justiça.

 

 

[1] Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Técnico Superior Jurídico na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

[2] MENDEZ, E. Juan. Responsabilização por Abusos do passado. In: REÁTEGUI, Feliz (Org.). Justiça de Transição: Manual para a América Latina. Brasília: Ministério da Justiça.

[3] REMÍGIO, Rodrigo Ferraz de Castro. Democracia e Anistia Política: rompendo com a cultura do silêncio, possibilitando uma Justiça de Transição. Revista de Anistia Política e Justiça de Transição – nº 1 (janeiro/junho 2009). Brasília: Ministério da Justiça.

[4] Disponível em http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm. Consulta em 02/10/2015.

[5] Disponível em https://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/vol.3i.htm. Consulta em 02/10/2015.

[6] BATISTA, Nilo; ZAFFARONI, Eugenio Raúl; et al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. Rio de Janeiro: Revan, 2003, páginas 87 a 90.

[7] Sentenças disponíveis em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_135_esp.pdfhttp://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_193_esp.pdf Consulta em 02/10/2015.

[8]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5162F164C76654D21622AE3C48CF8D65.proposicoesWeb2?codteor=1306621&filename=PL+602/2015